Divisor de horas extras: ausência de premissa fática de submissão a jornada de 40 horas semanais

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 431 DO TST. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA DE SUBMISSÃO A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS . A decisão monocrática reconheceu a transcendência política da causa, conheceu do recurso de revista do reclamante por contrariedade à Súmula 431 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar a aplicação do divisor 200. Todavia, o Tribunal Regional, ao manter o divisor 220 para o cálculo das horas extras, consignou expressamente não haver elementos que amparassem a tese do reclamante de limitação da jornada a 40 horas semanais. A Súmula 431 do TST estabelece a aplicação do divisor 200 aos empregados sujeitos a 40 horas semanais de trabalho. Ausente essa premissa no acórdão regional, o fato de o labor ter sido arbitrado de segunda a sexta-feira não autoriza, por si só, a conclusão de que o empregado estava submetido ao módulo semanal de 40 horas. Conclusão em sentido diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo provido para não conhecer do recurso de revista do reclamante.