Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0024815-79.2022.5.24.0072
Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de licença prévia da autoridade competente para prorrogação da jornada em ambiente insalubre, prevista no art. 60 da CLT, insere-se no âmbito da autonomia coletiva da vontade e não configura direito…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 100399-68.2019.5.01.0341
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
16
OUT 2026
TSTAg-ARR 786-12.2013.5.04.0015
Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
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OUT 2026
TSTAg-Emb-ED-RR 768-39.2021.5.22.0102
Sobre os temas em epígrafe, o cotejo entre a fundamentação do acórdão embargado e as razões do recurso de embargos confirma a incidência dos óbices de natureza formal à não admissão dos embargos à SbDI-1, nos termos aferidos pela Presidência da Turma.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000272-87.2018.5.02.0511
No julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 no processo RRAg-1105-16.2019.5.09.0084 (Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revistas Repetitivos), o Tribunal Pleno do TST fixou tese no sentido de que milita presunção relativa de veracidade a…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000131-94.2018.5.02.0373
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000117-85.2025.5.02.0205
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre estabilidade da gestante, reversão da dispensa por justa causa, indenização por danos morais e percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000099-39.2020.5.02.0464
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012006-87.2021.5.15.0122
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1486-72.2017.5.10.0017
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001433-13.2023.5.02.0009
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO DE CUMPRIMENTO – MULTA NORMATIVA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10195-38.2021.5.03.0054
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTRR 138800-40.2008.5.04.0018
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101140-21.2023.5.01.0066
Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista, que versava sobre dano moral, com esteio no art. 896, “a”, da CLT e na Súmula 126 do TST.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001339-23.2023.5.09.0095
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre responsabilidade civil por doença ocupacional e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT,…
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