Jurisprudências
Decisões que citam
A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
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181 decisões
05
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0100096-87.2024.5.01.0241
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a previsão constante na Súmula n.º 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial.
04
MAI 2026
TSTRR 100229-24.2020.5.01.0483
O Pleno desta Corte na sessão do dia 16/05/2025, ao examinar o Tema 139 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do processo RRAg-0000779- 10.2023.5.12.0027 a tese jurídica vinculante no sentido de que " A recuperação…
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 101124-22.2019.5.01.0482
O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 dispõe que massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000825-94.2024.5.07.0029
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial,…
29
ABR 2026
TSTRRAg 946-71.2021.5.12.0035
A controvérsia diz respeito à aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em desfavor das empresas que se encontram em recuperação judicial.
15
ABR 2026
TSTAIRR 10302-21.2022.5.18.0122
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), fixou a tese de ser lícita a terceirização, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
15
ABR 2026
TSTRRAg 0020240-70.2021.5.04.0702
A controvérsia diz respeito à aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em desfavor das empresas que se encontram em recuperação judicial.
07
ABR 2026
TSTAg-RRAg 101091-66.2018.5.01.0482
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema 139 de IRR, reafirmou sua jurisprudência, firmando a seguinte tese vinculante: " a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000173-05.2024.5.02.0254
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado no âmbito do TST, firmado por meio do Incidente de Recurso Repetitivo…
30
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 0000064-36.2023.5.08.0105
Nos termos da Súmula n.º 333, do TST, não se conhece recurso de revista sobre matéria superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Análise da transcendência prejudicada. Negar provimento ao Agravo de Instrumento, neste particular.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010589-56.2024.5.03.0178
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema nº 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento…
26
MAR 2026
TSTAg-RRAg 100674-79.2019.5.01.0482
Reconhecida a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS porque a contratação da prestadora se deu sob o Procedimento Licitatório Simplificado da Lei 9.478/1997 e do Decreto 2.745/1998, regime de direito privado e autonomia da vontade, incompatível com a…
19
MAR 2026
TSTAIRR 1000960-15.2019.5.02.0705
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa.
19
MAR 2026
TSTAg-AIRR 12404-21.2015.5.01.0482
O Tribunal Pleno, ao julgar o RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), fixou a seguinte tese jurídica: " A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das…
18
MAR 2026
TSTAIRR 10461-43.2022.5.18.0128
No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente.
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