Jurisprudências
Decisões que citam
A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
176 decisões
16
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 101091-66.2018.5.01.0482
Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa.
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010907-77.2023.5.03.0112
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em que pese os argumentos da agravante, a decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010856-66.2023.5.03.0112
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação.
12
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010636-59.2024.5.15.0125
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da 1ª Reclamada, Autpro Elétrica e…
12
JUN 2026
TSTRR-Ag-AIRR 100600-56.2018.5.01.0483
O Tribunal Pleno, ao julgar o RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), fixou a seguinte tese jurídica: " A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000513-57.2024.5.02.0703
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000340-52.2025.5.02.0071
Quanto ao tema “FGTS. ônus da prova”, verifica-se que a parte não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I e III da CLT, na medida em que faz a transcrição do acórdão regional e a indicação dos dispositivos da Constituição Federal, em tópico diverso daquele…
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 102613-68.2017.5.01.0481
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
05
JUN 2026
TSTAg-RRAg 100131-16.2018.5.01.0481
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da…
05
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 100671-27.2019.5.01.0482
O entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte dispõe que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.
05
JUN 2026
TSTAg-RRAg 101218-04.2018.5.01.0482
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." A decisão recorrida está em…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011178-66.2024.5.15.0064
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual a Corte de origem denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema “Empresa em recuperação judicial - multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT”, por entender que o…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010162-25.2024.5.15.0049
Cuida-se de controvérsia acerca da condenação da reclamada, em recuperação judicial, ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010321-24.2024.5.03.0106
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema n.º 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a tese de que a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não afasta a incidência das multas previstas nos arts. 467…
28
MAI 2026
TSTAg-RRAg 101417-86.2019.5.01.0483
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ela interposto.
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