Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
11
SET 2026
TSTAg-RRAg 0011025-20.2024.5.18.0009
Quanto às horas extras, matéria em relação à qual se negou provimento ao agravo de instrumento na decisão agravada, registrou-se que a reclamada não apresentou os controles de jornada do reclamante de abril de 2020 a setembro de 2022.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000605-43.2025.5.18.0001
A litispendência e a coisa julgada só se configuram quando houver identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir entre ações, o que não se constata no caso, pois as partes e os pedidos são diversos, consoante assentado no acórdão regional.
11
SET 2026
TSTRR 10572-87.2022.5.03.0146
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional aprecia, de forma fundamentada, a controvérsia submetida à sua análise, expondo as razões que embasam sua conclusão, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.
11
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0010609-81.2024.5.18.0161
Quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, a decisão regional, na qual se manteve a sentença em que se condenou a ora Agravante, tomadora dos serviços, de forma subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação, decidiu em harmonia com os…
11
SET 2026
TSTEDCiv-Emb 0000784-48.2023.5.12.0054
Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado quanto às alegações de preclusão consumativa e inadequação da via recursal, pois o recurso de revista impugnou expressamente o acórdão regional que declarou a deserção do recurso…
11
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000495-21.2023.5.02.0008
Esta Corte Superior pacificara o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 304 da C.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001507-86.2024.5.12.0004
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
11
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0012702-64.2021.5.15.0077
Questiona-se, no agravo interno da parte autora, o provimento do recurso de revista da Reclamada nos temas da “limitação da condenação ao valores indicados na petição inicial” e da “justiça gratuita – parte autora”, reconhecida a transcendência jurídica…
11
SET 2026
TSTAg-RRAg 562-79.2022.5.10.0019
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
09
SET 2026
TSTRRAg 924-18.2018.5.12.0035
Quanto ao tema " Prescrição das promoções fundadas no Manual de Pessoal de 1979 e no PCS de 1997/2001 ", a autora afirma que o Tribunal Regional não teria enfrentado a alegação de afronta à Súmula n. 452 do TST nem a tese de que a prescrição quinquenal…
09
SET 2026
TSTRRAg 1955-05.2017.5.09.0872
Com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade do acórdão, em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte recorrente.
09
SET 2026
TSTRRAg 11385-25.2018.5.15.0113
O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo…
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 0011077-49.2019.5.03.0028
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré e deu provimento ao recurso do autor para: a) deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao demandante; e b) declarar devidos os honorários…
09
SET 2026
TSTRRAg 0010428-67.2023.5.03.0150
O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença quanto ao pagamento de trinta minutos diários, por concluir que ficou demonstrado que o autor se ativava por tal período antes do registro de horário constante nos…
09
SET 2026
TSTRRAg 0010416-36.2023.5.18.0053
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
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