Honorários de sucumbência: inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. 1) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2) JUSTIÇA GRATUITA. CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO 21 DO TST. 3) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. SÚMULA N. 333 DO TST. 4) DIFERENÇAS DE PRÊMIO ESTÍMULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos no despacho de admissibilidade (nos temas “honorários sucumbenciais” e “diferenças de prêmio estímulo”, a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT; no tema “justiça gratuita”, a conformidade do acórdão regional com o Tema Repetitivo 21 do TST; e no tópico “diferenças de comissões”, a consonância do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior – Súmula n. 333 do TST), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento (Súmula n. 422 do TST). Prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento de que não se conhece. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. 1) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2) HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA – SÚMULA N. 126 DO TST. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice apontado no despacho de admissibilidade regional (no tema “honorários sucumbenciais”, a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT; no tema “horas extras”, a impossibilidade de reexame de matéria fática – Súmula n. 126 do TST), o que torna deficiente a fundamentação do agravo de instrumento (Súmula n. 422 do TST). Prejudicado o exame da transcendência das matérias. Agravo de instrumento de que não se conhece. III – RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. TEMA REPETITIVO 57. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Pleno do TST firmou, na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57), a seguinte tese vinculante: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Recurso de revista conhecido e provido.