Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
30
SET 2026
TSTRRAg 222-20.2021.5.10.0004
A ré sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação de indenização por danos materiais decorrentes de prejuízos causados à trabalhadora aposentada pela não inclusão de parcelas salariais na base de cálculo da prestação previdenciária…
30
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 21104-07.2018.5.04.0026
O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não foi apreciado o pedido de aplicação das normas coletivas supervenientes (CCTs 2020/2022 e 2022/2024 e respectivos ACTs).
30
SET 2026
TSTRRAg 1621-37.2019.5.17.0141
Os declaratórios interpostos pela autora veicularam exclusivamente teses jurídicas, de modo que a rejeição não importa em nulidade, ex vi do item III da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1000627-10.2024.5.02.0472
De acordo com o Tema Repetitivo nº 21 é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000506-08.2024.5.09.0018
A intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000557-31.2024.5.09.0014
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que não conheceu do seu agravo de instrumento quanto aos temas porque o recurso de revista teve seguimento negado pelo Tribunal Regional em razão da conformidade do acórdão recorrido…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000201-33.2024.5.07.0033
A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria…
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1001067-26.2019.5.02.0716
TRT concluiu que a parte autora não faz jus ao beneficio da justiça gratuita, sob o fundamento de que o reclamante “recebia salário bem superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (ou seja, R$ 3.114,40) e, ainda, não…
29
SET 2026
TSTRRAg 1001063-05.2018.5.02.0431
A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de afastar a litispendência e a coisa julgada na hipótese de ajuizamento simultâneo de ação coletiva e individual, em face da ausência da tríplice identidade preconizada no artigo 301, §2º, do CPC, por…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0002635-07.2019.5.05.0621
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000561-53.2021.5.12.0026
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no Tema Repetitivo nº 21, fixou as seguintes teses a respeito do benefício da justiça gratuita: " I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 483-49.2021.5.22.0101
O Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada para julgar pretensão de indenização por perdas e danos decorrente da não inclusão de horas extras na base de cálculo da previdência complementar, formulada exclusivamente em face do…
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010039-33.2022.5.03.0016
O Tribunal, após o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo reclamante, concedeu-lhe um prazo de 5 (dias) para realizar o preparo, sob pena de deserção do recurso ordinário interposto.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010950-17.2025.5.03.0056
TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo interjornada ao fundamento de que os “controles de ponto juntados aos autos (...) apontam que houve supressão do intervalo entre jornadas, conforme, inclusive, registrado em…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000175-61.2025.5.07.0013
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
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