Jurisprudências
Decisões que citam
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
28 decisões
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.185.496
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ quanto às teses de absolvição e valoração das…
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.123.844
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.286.060
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em que se questiona a condenação pelo art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003, c/c o art. 61, II, f, do Código Penal, com aplicação dos dispositivos da Lei…
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.253.647
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e afastando dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.095.000
Agravo regimental contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de condenado, por lesão corporal qualificada em contexto de violência doméstica contra a mulher (art. 129, § 13, do Código Penal), à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão,…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.095.419
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por lesão corporal qualificada (art. 129, § 13, do Código Penal) e ameaça qualificada (art. 147, § 1º, do Código Penal), praticadas em contexto de…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.078.272
Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, visando o conhecimento do writ e a concessão da ordem.
18
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.102.756
Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pela prática dos crimes de violação…
17
JUN 2026
STJREsp 2.254.350
O delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 é crime formal e de mera conduta, consumando-se com a simples violação consciente da decisão judicial que impõe medidas protetivas de urgência, sendo irrelevante o conteúdo da mensagem ou eventual ausência de…
09
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.204.734
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.159.680
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão que, em apelação, reformou a absolvição para condenar o Recorrente pelo art. 129, § 9º, c.c. art. 61, II, "f", do…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.146.760
Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ apontado na decisão de inadmissibilidade da origem, com aplicação,…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.170.823
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
06
MAI 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 988.623
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em favor de condenado pela prática, por duas vezes, do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, c/c…
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.026.237
O réu foi condenado por lesão corporal cometida em ambiente doméstico.
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