Condenação: perseguição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PERSEGUIÇÃO. INCÊNDIO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REEXAME DE PROVAS E DOSIMETRIA. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, visando o conhecimento do writ e a concessão da ordem.

2. Fato relevante. Pretensão defensiva de absolvição quanto aos delitos de incêndio e perseguição, com pedidos subsidiários de desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado, redimensionamento da pena-base, alteração do regime inicial de cumprimento da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e redução do valor fixado a título de danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado e se há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º).

4. Há questões específicas em discussão: (i) saber se é possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório para absolver ou desclassificar o crime de incêndio; (ii) saber se a dosimetria do delito de perseguição, com exasperação da pena-base pelo vetor consequências do crime, observou a discricionariedade regrada e o livre convencimento motivado (CP, art. 59); (iii) saber se o regime inicial semiaberto e a inviabilidade de substituição da pena por restritivas de direitos se sustentam ante o contexto de violência doméstica (Súmula 588/STJ e CP, art. 33, § 3º); e (iv) saber se a redução do valor fixado a título de danos morais pode ser analisada em habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O habeas corpus foi corretamente indeferido liminarmente por inadequação da via, por ter sido utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, em consonância com a jurisprudência consolidada.

6. Inexistiu ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º), pois as instâncias ordinárias apreciaram exaustivamente as teses defensivas e fundamentaram a condenação.

7. A pretensão de absolvição e de desclassificação do crime de incêndio demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

8. A desclassificação do delito de incêndio não pode ser conhecida, por ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância.

9. A exasperação da pena-base do crime de perseguição pelo vetor consequências do crime foi devidamente fundamentada, observando-se a discricionariedade regrada e o livre convencimento motivado, nos termos do art. 59 do Código Penal.

10. Mantêm-se o regime inicial semiaberto, com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do contexto de violência doméstica, conforme a Súmula 588 do STJ e o art. 33, § 3º, do Código Penal.

11. O pedido de redução do montante fixado a título de danos morais é inviável em habeas corpus, por exigir aprofundado exame fático-probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não se presta como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado. 2. A concessão de habeas corpus de ofício exige ilegalidade flagrante, não verificada quando as instâncias ordinárias apreciam e fundamentam as teses defensivas. 3. O habeas corpus não admite reexame de provas nem revisão da condenação ou da dosimetria quando há fundamentação concreta nas circunstâncias judiciais. 4. É inviável apreciar desclassificação do delito não enfrentada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 5. É legítima a exasperação da pena-base pelo vetor consequências do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal. 6. Em contexto de violência doméstica, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme a Súmula 588 do STJ. 7. A fixação do regime inicial pode considerar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, admitindo regime mais gravoso quando há fundamentação concreta. 8. A revisão do valor de indenização por danos morais não se compatibiliza com a via do habeas corpus por demandar revolvimento fático-probatório. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 59; CP, art. 33, § 3º; STJ, Súmula 588

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes explicitamente citados.