Princípio da dialeticidade: violência doméstica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (SÚMULA 588/STJ). AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. Em razões, a Defesa sustenta inexistir fundamento para aplicação da Súmula 7/STJ e afirma ter impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requerendo o provimento do agravo regimental.

3. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo regimental e, caso conhecido, pelo seu desprovimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ.

5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em infrações penais praticadas no contexto de violência doméstica, à luz da Súmula 588/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravo regimental deve trazer novos argumentos aptos a infirmar o entendimento anteriormente firmado; a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

7. Ainda que superado o óbice da dialeticidade, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando se trata de infração penal praticada contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, conforme a Súmula 588/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum e incidência da Súmula 182/STJ.

2. A prática de infração penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da Súmula 588/STJ.

Dispositivos relevantes citados:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 588

Jurisprudência relevante citada:AgRg no AREsp 2172127/SP, Relator Ministro João Batista Moreira, Data de Julgamento 14/03/2023, Quinta Turma;