Omissão (art. 619 do CPP): substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, i, do CP e súmula 588/STJ)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. OMISSÃO (ART. 619 DO CPP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, I, DO CP E SÚMULA 588/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ quanto às teses de absolvição e valoração das provas, inexistência de omissão (art. 619 do CPP) e impossibilidade de substituição da pena.

2. Tribunal de origem manteve condenação por crime cometido mediante violência física em contexto doméstico, com base em depoimentos e laudo pericial, reputando incontroversas autoria e materialidade; defesa alegou incompatibilidade das lesões com a dinâmica narrada e simulação, juntando ata notarial e vídeo, e requereu, sucessivamente, nulidade do acórdão recorrido, absolvição e substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritiva de direitos.

3. Decisão monocrática manteve o acórdão recorrido por vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), ausência de violação aos arts. 381, III e IV, e 619 do CPP e impedimento legal à substituição da pena (art. 44, I, do CP; Súmula 588/STJ). Parecer ministerial pelo desprovimento do agravo regimental.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para declarar nulidade do acórdão de origem ou absolver a recorrente, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ; (ii) saber se houve omissão apta a caracterizar violação aos arts. 381, III e IV, e 619 do CPP; e (iii) saber se é juridicamente possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crime praticado mediante violência física no ambiente doméstico, à luz do art. 44, I, do CP e da Súmula 588/STJ.

III. Razões de decidir

5. A pretensão de absolvição demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

6. Inexistem vícios de omissão: o órgão julgador enfrentou os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não se exigindo resposta exaustiva a todas as teses, nos termos do art. 619 do CPP e do livre convencimento motivado.

7. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes cometidos com violência física, incidindo a vedação do art. 44, I, do CP e o enunciado da Súmula 588/STJ quando praticados no ambiente doméstico contra a mulher.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.