Jurisprudências
Decisões que citam
FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). (Reafirmação da Súmula nº 461 do TST)
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49 decisões
24
ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 20906-52.2017.5.04.0204
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento nos temas.
24
ABR 2026
TSTAIRR 20816-66.2020.5.04.0001
Na hipótese, as razões do Agravo de Instrumento deixam de impugnar o fundamento utilizado pelo despacho de admissibilidade, a saber, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, ou seja, inservíveis…
15
ABR 2026
TSTAIRR 10302-21.2022.5.18.0122
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), fixou a tese de ser lícita a terceirização, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
24
MAR 2026
TSTRR 1001155-98.2022.5.02.0315
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
18
MAR 2026
TSTAIRR 10461-43.2022.5.18.0128
No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente.
18
MAR 2026
TSTAIRR 10677-02.2022.5.18.0161
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), fixou a tese de ser lícita a terceirização, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000601-32.2017.5.06.0191
O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST.
16
MAR 2026
TSTRR-Ag-Ag-RR 0010061-46.2023.5.18.0014
ÔNUS DA PROVA A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática.
10
MAR 2026
TSTRR 1001328-19.2022.5.02.0317
Nos termos da Súmula nº 461 desta Corte, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito postulado pelo autor.
03
MAR 2026
TSTRR 1000170-91.2017.5.02.0255
Mediante a decisão agravada, a então relatora negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante quanto ao tema.
11
FEV 2026
TSTRRAg 10421-30.2017.5.15.0125
Verifica-se que a decisão proferida pelo juízo primeiro de admissibilidade não analisou os temas relativos ao adicional de periculosidade e aos honorários periciais.
16
DEZ 2025
TSTRR 0010941-30.2024.5.03.0108
Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 461 do TST, revela-se presente a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da…
04
DEZ 2025
TSTARR 21392-18.2014.5.04.0406
A jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de se aplicar a prescrição disposta no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal para a pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho/doença…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10309-92.2021.5.15.0037
O Tribunal de origem consignou que é encargo da reclamada comprovar o devido recolhimento do FGTS, o que não foi atendido, pois o extrato analítico por ela anexado aponta diversos meses sem os respectivos depósitos.
01
DEZ 2025
TSTRRAg 1521-47.2014.5.03.0012
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que o laudo pericial evidenciou que não ficou caracterizada a insalubridade, conforme se verifica no trecho: " (...) Constatou o perito, por medições realizadas em inspeção in…
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