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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10309-92.2021.5.15.0037

FGTS: ônus da prova

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 273 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECPONHECIMENTO. I. O Tribunal de origem consignou que é encargo da reclamada comprovar o devido recolhimento do FGTS, o que não foi atendido, pois o extrato analítico por ela anexado aponta diversos meses sem os respectivos depósitos. II. O acórdão regional está em conformidade com a tese firmada no IRR 273: " É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor ". III. Ausente a transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

FGTS

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