Jurisprudências
Decisões que citam
FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). (Reafirmação da Súmula nº 461 do TST)
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49 decisões
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1002137-98.2024.5.02.0006
Conforme consignado na decisão agravada, o recurso de revista em relação aos temas em epigrafe foi obstado ao fundamento de que o acórdão regional foi prolatado em consonância com teses firmadas em precedentes obrigatórios exarados nos regimes de julgamento…
20
AGO 2026
TSTARR 1335-19.2014.5.02.0443
O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de afetação do processo TST- RR - 0020072-95.2023.5.04.0541 a Incidente de Recursos de Revista Repetitivo (Tema nº 96), a fim de submeter a seguinte questão a julgamento: "O empregado, dispensado por justa causa, tem…
18
AGO 2026
TSTRR-EDCiv-Ag-RR 0010834-03.2023.5.18.0011
A parte alega que " temos uma omissão no retro acórdão, já que sabiamente restou reconhecida a condenação da Embargada no pagamento do FGTS durante todo o contrato de trabalho por não ter comprovado o efetivo recolhimento fundiário, mas não houve a…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000172-82.2024.5.05.0018
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, verificou que a reclamada deixou de comprovar a correta quitação das verbas rescisórias.
02
JUL 2026
TSTAIRR 132-60.2020.5.09.0073
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
17
JUN 2026
TSTRRAg 1001457-70.2016.5.02.0402
ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA NO TST No caso, o Regional consignou que " a reclamada se desincumbiu suficientemente de seu dever de apresentar marcação de horários trabalhados pelo seu empregado ", e que cabia ao reclamante o "ônus de prova…
12
JUN 2026
TSTRRAg-AIRR 20313-15.2017.5.04.0821
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
10
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 1001449-12.2020.5.02.0707
A questão tida como omissa, relativas à ocorrência de ato discriminatório quando da alegada pretensão de retorno antecipado da licença não remunerada foi objeto de análise pela Corte Regional.
10
JUN 2026
TSTRR 1797-94.2010.5.02.0255
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
02
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011700-94.2021.5.15.0130
Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, na análise dos temas " verbas rescisórias ", " diferenças de FGTS – ônus da prova ", " indenização por danos morais ", " valor arbitrado à indenização por danos morais ", " vale refeição " e " multa…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001917-49.2023.5.02.0002
O Tribunal Regional decidiu que a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT.
18
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 0010941-30.2024.5.03.0108
O embargante alega omissão quanto à incidência da multa de 40% sobre as diferenças dos recolhimentos fundiários deferidas, conforme pleiteado na petição inicial.
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1000255-70.2023.5.02.0254
Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
08
MAI 2026
TSTRRAg 1000366-90.2019.5.02.0255
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou expressamente que não restou demonstrado que a ruptura contratual decorreu exclusivamente de ato estatal imprevisível , tampouco que houve paralisação das atividades…
04
MAI 2026
TSTAIRR 10993-25.2017.5.03.0026
Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à…
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