Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
50 decisões
08
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.271.178
O mandado de segurança preventivo exige a demonstração inequívoca e objetiva de justa ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios emanados da autoridade apontada como coatora, sendo inviável a sua utilização para a obtenção de provimento genérico,…
08
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.141.788
Não se configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o colegiado de origem enfrenta, de forma clara e fundamentada, os pontos essenciais à solução da controvérsia, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
01
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.256.868
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).
24
SET 2026
STJAREsp 3.263.453
No TRF1, negou-se provimento à apelação e deu-se parcial provimento à remessa necessária, mantendo o afastamento de IRPJ/CSLL na repetição de indébito, a incidência sobre depósitos e a inclusão dos juros SELIC na base do PIS/COFINS, à luz dos Temas 962/STF,…
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.161.966
Diante do tema de repercussão geral 962, somente o STF detém competência para análise acerca de eventual extensão a outros índices.
21
AGO 2026
STFARE 1.608.206 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
01
JUL 2026
STJAREsp 3.134.364
Na origem, o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, por estar o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte quanto à possibilidade de o órgão julgador proceder à correta adequação do…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.459.203
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, ainda que em sentido desfavorável à…
19
JUN 2026
STFRcl 93.280 AgR
A tese fixada no Tema 962 da repercussão geral, apontada como violada pela reclamante, versa sobre matéria de direito material, ao passo que o acórdão reclamado decidiu questão processual, relativa à inadequação do mandado de segurança para a obtenção de…
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.808.473
O acórdão recorrido não padece das omissões suscitadas pela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.
29
MAI 2026
STFARE 1.587.061 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
13
MAI 2026
STJREsp 1.230.957
Recursos especiais interpostos por sociedade empresária e pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em mandado de segurança, discutindo a incidência de contribuição previdenciária a cargo da empresa, no âmbito do Regime…
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.246.865
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
11
MAI 2026
STFRE 1.589.292 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário. conversão em agravo regimental. tributário. mandado de segurança. imposto sobre a renda das pessoas jurídicas – IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL. base de cálculo. incidência sobre taxa…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.117.374
A decisão agravada está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a via mandamental não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie. Precedentes.
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