STJAgInt no REsp 2.161.966
IRPJ e CSLL sobre a taxa selic: extensão a outros índices de correção monetária e juros
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- IRPJ e CSLL sobre a taxa selic
- Extensão a outros índices de correção monetária e juros
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO A OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 962/STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. Diante do tema de repercussão geral 962, somente o STF detém competência para análise acerca de eventual extensão a outros índices.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.