Empresa de correios e telégrafos (ect): necessidade de motivação da dispensa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA – TEMAS 131 E 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONTIDO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 ( OVERRULING ) - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC – DESPROVIMENTO MANTIDO – NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Ao julgar os leading cases relativos aos Temas 131 e 1.022 (RE’s 589998 e 688267, respectivamente) da tabela de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, fixando teses jurídicas de aplicação vinculante para todos os tribunais pátrios, consignou que é necessária a motivação da dispensa dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, inclusa a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) (Tema 131), sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial. Assentou, contudo, a desnecessidade de instauração de processo administrativo ou a abertura de prévio contraditório, sendo suficiente a fundamentação, por escrito, do ato de dispensa. Ainda, quando do exame do Tema 1.022 pelo STF, houve modulação dos efeitos na aplicação da tese fincada, concluindo-se que incide somente para as dispensas ocorridas a partir da data da publicação da ata de julgamento do leading case (RE 688267, Rel. Min. Roberto Barroso), qual seja, 04/03/2024. 2. No caso dos autos, a 4ª Turma do TST, no acórdão do Relator originário, negou provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, compreendendo que era desnecessária a motivação da dispensa, arrimando-se na Orientação Jurisprudencial 247, II, da SBDI-1 desta Corte Trabalhista, tal qual entendera o Colegiado Regional. 3. Ora, tendo a dispensa do Autor ocorrido em 24/04/2001, a tese firmada nos Temas 131 e 1.022 do STF não pode ser aplicada ao caso concreto, porque anterior à data da modulação dos efeitos do entendimento (data de publicação da ata de julgamento), qual seja, 04/03/2024. 4. Nesse compasso, apesar de superado o entendimento jurisprudencial vertido na Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST pelas teses vinculantes fixadas pela Suprema Corte ( overruling ), base do acórdão do TST, não há retratação a ser exercida nesta situação, em razão da necessidade de observância da modulação dos efeitos determinada pelo Tema 1.022. Juízo de retratação não exercido.