Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
06
MAR 2025
TSTED-Ag-AIRR 258-71.2022.5.09.0128
Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .
06
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1923-68.2014.5.06.0102
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois a decisão regional que deu provimento ao agravo de petição do exequente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo de primeiro grau e prosseguir na execução, tem…
05
MAR 2025
TSTAIRR 0021342-67.2015.5.04.0402
O Tribunal Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214 do TST.
05
MAR 2025
TSTAg-AIRR 20693-13.2019.5.04.0451
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
05
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0104400-30.2008.5.02.0317
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, visto que a decisão de piso que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de agravo de petição, nos termos do artigo 893, §…
28
FEV 2025
TSTAIRR 0000834-40.2015.5.06.0016
Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 e do artigo 893, § 1º, da CLT.
28
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0011564-49.2023.5.18.0161
Verifica-se que o acórdão recorrido consubstancia decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, em conformidade com a Súmula 214 do TST, razão pela qual não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.
26
FEV 2025
TSTAIRR-AIRR 1555-16.2011.5.06.0021
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco de admissibilidade Súmula nº…
26
FEV 2025
TSTAIRR-RR 719-35.2010.5.02.0362
Hipótese em que o despacho agravado denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada sob o fundamento de que o Tribunal Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST.
26
FEV 2025
TSTAIRR 364-49.2017.5.06.0271
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução.
26
FEV 2025
TSTAIRR 100231-32.2020.5.01.0341
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
26
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 569-52.2018.5.10.0006
Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 193700-95.1998.5.01.0053
A egrégia Corte Regional anulou a decisão dos embargos à execução e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem.
26
FEV 2025
TSTRR-RR 1000597-16.2023.5.02.0502
Supera-se o óbice previsto na Súmula n.º 214 do TST, ante a incidência ao caso da exceção a que alude a alínea a do referido verbete sumular.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10609-29.2019.5.15.0068
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
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