Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000653-46.2022.5.17.0191
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Não caracterizada qualquer das exceções do verbete. Mantém-se a decisão recorrida.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000636-18.2022.5.10.0801
A parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, como óbices ao processamento recursal.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0021041-04.2021.5.04.0211
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000495-24.2023.5.02.0201
Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego postulado pela reclamante, porquanto entendeu presentes os requisitos do art. 2.º e 3.º da CLT, e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento dos…
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000493-58.2018.5.02.0321
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 20062-52.2020.5.04.0122
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.
30
ABR 2025
TSTRR-Ag 10836-74.2014.5.01.0006
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
29
ABR 2025
TSTAIRR 0000446-54.2023.5.08.0129
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000054-13.2017.5.02.0026
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte por ausência de transcendência. Agravo conhecido e não provido.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1441-24.2015.5.11.0013
AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0101015-14.2021.5.01.0037
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011650-94.2021.5.03.0100
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comporta recurso de imediato.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0020374-89.2021.5.04.0252
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comporta recurso de imediato.
29
ABR 2025
TSTRR 595-22.2018.5.06.0019
A Corte Regional entendeu que o agravo de petição não poderia ser conhecido, pois o indeferimento para prosseguir com a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada principal tinha cunho interlocutório, além da inexistência de garantia de juízo.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 407-97.2020.5.17.0101
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, que versava sobre vínculo empregatício, em face da intranscendência da matéria.
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