Execução: decisão interlocutória

EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDO PELA RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Corte Regional entendeu que o agravo de petição não poderia ser conhecido, pois o indeferimento para prosseguir com a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada principal tinha cunho interlocutório, além da inexistência de garantia de juízo. 2 . Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, retira-se da CLT: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: [...] II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo . 3 . Sem dúvidas, o art. 855-A da CLT, veio para privilegiar a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa. Portanto, realizado o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sendo este rejeitado, cabe, a interposição de agravo de petição mesmo sem garantir o juízo. Precedentes. 4 . Na hipótese, a parte teve o seu exercício do contraditório denegado duas vezes, primeiro, pelo juízo de primeiro grau quando entendeu pelo não prosseguimento do incidente, sob o fundamento de que o procedimento era precoce, pois sequer tinha havido a garantia da execução, e segundo, pois o TRT entendeu que a decisão tinha cunho interlocutório, não cabendo recurso de imediato (agravo de petição). Logo, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.