TSTAg-AIRR 0021041-04.2021.5.04.0211
Reclamada: contrarrazões da parte autora
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Regulatório e Energia
- Reclamada
- Contrarrazões da parte autora
- Seguro garantia
- Decisão interlocutória
- Irrecorribilidade de imediato
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SEGURO GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA Nº 214 DO TST 1. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. 2. O Tribunal Regional determinou "a intimação da ré COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o recolhimento do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, restando sobrestado o julgamento do recurso da parte autora". 3. A decisão ostenta natureza interlocutória a atrair a aplicação da Súmula 214 do TST, não sendo a hipótese de nenhuma das exceções previstas no referido enunciado. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de abril de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora