Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
17
JUN 2025
TSTAIRR 0000571-38.2024.5.06.0001
Hipótese em que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau indeferiu a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença antes de iniciada a liquidação do título, ainda em fase de cumprimento de obrigação de fazer.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0068700-32.2006.5.02.0262
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para deferir a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios da empresa executada.
12
JUN 2025
TSTAIRR 45-43.2020.5.14.0404
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (Súmula nº 214 do TST).
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 477-28.2020.5.05.0561
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o óbice processual contido na Súmula 214 do TST (irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como…
12
JUN 2025
TSTAIRR 56900-73.2009.5.02.0012
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a decisão regional, em que se determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para aguardar julgamento de tema de Repercussão Geral pelo…
12
JUN 2025
TSTAIRR 1530-61.2011.5.01.0079
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto de admissibilidade (SÚMULA N° 214 do TST),…
12
JUN 2025
TSTAg-ED-AIRR 101644-25.2017.5.01.0070
Diversamente do que se alega, houve manifestação na decisão unipessoal proferida por este Relator acerca da exceção descrita na alínea "a" da Súmula 214/TST. Logo, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional . Agravo conhecido e desprovido.
12
JUN 2025
TSTAIRR 130253-67.2014.5.13.0012
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual .
11
JUN 2025
TSTAIRR 836-90.2017.5.05.0008
A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que não cabe agravo de petição, de imediato, da decisão que aprecia a impugnação aos cálculos apresentada na forma do artigo 879, § 2º, da CLT, em razão da sua natureza interlocutória.
11
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1445-37.2020.5.14.0002
Não há de se falar em omissão no acórdão embargado.
11
JUN 2025
TSTAIRR 20937-21.2017.5.04.0512
A decisão do Tribunal Regional que acolheu a nulidade processual por cerceamento de defesa, suscitada pelo reclamante e pela reclamada, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a produção das provas testemunhais, na forma do artigo 938, § 3º, do…
11
JUN 2025
TSTAIRR-AIRR 386-27.2016.5.05.0221
Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
11
JUN 2025
TSTAIRR 101039-40.2020.5.01.0049
No caso em tela, discute-se a possibilidade de interposição de recurso de revista em face da decisão que deu provimento ao agravo de petição do exequente por entender que a justiça do trabalho é competente para julgar pedido de desconsideração da…
11
JUN 2025
TSTRR 624-04.2021.5.21.0002
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para afastar a declaração de ausência de interesse de agir, em razão de ilegitimidade ativa, e ordenar a devolução dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.
11
JUN 2025
TSTAIRR 1000892-45.2020.5.02.0086
Na esteira do art. 893, §1º, da CLT, a Súmula 214 do c.
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