Jurisprudências
TSTAIRR-AIRR 386-27.2016.5.05.0221
Decisão regional em que determinada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
- Direito do Trabalho
- Irrecorribilidade imediata
- Extinção do Processo sem Resolução de Mérito
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL EM QUE DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Extinção do Processo sem Resolução de Mérito; Negativa de Prestação Jurisdicional