Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
26
JUN 2025
TSTAIRR 0002800-02.2004.5.02.0027
O Tribunal Regional afastou a prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito. Trata-se de decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista.
26
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001133-38.2022.5.02.0445
1 – O Embargante sustenta a ocorrência de omissão.
26
JUN 2025
TSTAIRR 0000730-35.2012.5.06.0022
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pelo recorrente em face da decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, diante da sua natureza interlocutória, e também porque o recorrente-executado não garantiu o juízo ao…
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010849-57.2019.5.15.0055
Decisão regional que reformou a sentença para reconhecer o vínculo de emprego das partes e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214 do TST.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0294300-86.1995.5.02.0317
A controvérsia consiste em definir se a decisão que afasta a prescrição intercorrente e determina o retorno dos autos à vara de origem configura decisão passível de recurso imediato.
26
JUN 2025
TSTAIRR 0100537-77.2019.5.01.0036
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, ao fundamento de que a decisão que homologa os cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, irrecorrível de imediato.
25
JUN 2025
TSTRR 12126-86.2015.5.15.0140
TRT não conheceu do agravo de petição do exequente, por entender que tem natureza interlocutória a decisão que exclui a penhora do imóvel, por se tratar de bem de família.
25
JUN 2025
TSTRR 1400-84.2011.5.01.0010
No presente caso, conforme registrado no acórdão regional, as recorrentes interpuseram agravo de petição de decisão que homologou acordo celebrado entre a reclamante e duas das executadas - Capemisa e Massa Falida do Banco Morada S.A. -, em razão da…
25
JUN 2025
TSTAIRR 0292500-71.2001.5.02.0039
A decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível…
25
JUN 2025
TSTAg-Emb 0000082-92.2023.5.21.0041
A hipótese dos autos é de Recurso de Revista interposto pela parte reclamante, em que busca a reforma de acórdão que não conheceu do Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita…
24
JUN 2025
TSTAIRR 0000575-36.2019.5.05.0015
1 – Dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT deu provimento ao agravo de petição do Sindicato, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da execução sem limitação do rol de substituídos.
24
JUN 2025
TSTRRAg 0001979-43.2012.5.02.0471
Tratando-se de processo submetido à fase de execução, a interposição de recurso de revista está restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por conseguinte, o recurso será analisado apenas sob esse aspecto.
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 101952-93.2017.5.01.0221
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO - SÚMULA Nº 214 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA…
24
JUN 2025
TSTRR-Ag-Emb 0000863-50.2021.5.17.0121
Demonstrado o desacerto da decisão agravada, em razão da exceção prevista no item “a” da Súmula 214 do TST, o agravo da Reclamada merece ser provido.
24
JUN 2025
TSTAg-RR 0000651-20.2022.5.09.0411
1 – A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
