Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 755-46.2019.5.14.0421
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
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AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100361-37.2023.5.01.0011
Mesmo inexistindo quaisquer dos defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 11484-80.2014.5.15.0130
No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelas executadas para manter a decisão por meio da qual foi deferida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios das empresas…
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AGO 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-AIRR 20131-39.2018.5.04.0871
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que restaram comprovados os requisitos para o reconhecimento de relação de emprego entre as partes e determinou o retorno dos autos à Vara de origem.
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AGO 2025
TSTAIRR 0000124-07.2015.5.03.0015
A violação constitucional apontada pelas partes agravantes, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT.
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AGO 2025
TSTAIRR 0155800-83.1999.5.02.0031
Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional afastou a prescrição intercorrente declarada em primeiro grau de jurisdição e determinou o prosseguimento da execução.
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AGO 2025
TSTRR 356-44.2021.5.21.0003
A jurisprudência desta Corte entende que a decisão que julga incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001157-92.2022.5.02.0016
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000386-64.2024.5.09.0567
No caso em tela, discute-se a possibilidade de interposição de recurso de revista em face da decisão regional que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante e reformou a sentença de piso para “afastar a extinção do processo sem resolução de mérito e…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010377-87.2022.5.15.0043
Os artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST autorizam o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000807-45.2014.5.05.0008
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática recorrida.
20
AGO 2025
TSTAIRR 0025000-03.2003.5.02.0006
O Tribunal Regional conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e deu-lhe parcial provimento para anular a sentença de embargos à execução e determinar o retorno dos autos para julgamento dos embargos à execução opostos pelo sócio executado, ora…
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AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100528-74.2022.5.01.0242
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0201700-34.2009.5.02.0033
Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento aos agravos de instrumento.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100833-69.2021.5.01.0282
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte demandada.
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