Análise conjunta: vigência da lei n.º 13.467/2017

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXEQUENTE E EXECUTADO. ANÁLISE CONJUNTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA N. 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento aos agravos de instrumento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, mantendo o sobrestamento do feito em razão da matéria ser objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no âmbito da Corte Regional, ainda pendente de julgamento definitivo. 3. A decisão do Tribunal Regional que determina a suspensão do feito até que sobrevenha a decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) detém natureza interlocutória e não admite recurso imediato, conforme dicção do art. 893, § 1º da CLT e da Súmula n. 214 deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravos a que se nega provimento.