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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11484-80.2014.5.15.0130

Execução: decisão interlocutória

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Decisão interlocutória
  • Irrecorribilidade imediata
  • Adicional de Insalubridade
  • Contribuição Confederativa
  • Descontos Salariais - Devolução

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelas executadas para manter a decisão por meio da qual foi deferida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios das empresas executadas. 2. Essa decisão detém natureza interlocutória e não admite recurso imediato, conforme dicção do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Contribuição Confederativa; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Desconsideração da Personalidade Jurídica

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