Motivação per relationem: ileso o artigo 489 do CPC

AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. 1. Os artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST autorizam o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa ou mesmo negativa de prestação jurisdicional, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir os fundamentos da decisão impugnada, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. 2. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Ileso o artigo 489 do CPC. Agravo a que se nega provimento. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EMPREGADO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVERSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, em razão da aplicação da Súmula nº 214, uma vez que o acórdão regional reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, tratando-se, portanto, de uma decisão interlocutória. 2. Segundo a inteligência do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214, é incabível a imediata interposição de recurso contra decisão não terminativa do feito. Agravo a que se nega provimento.