Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
31
MAR 2025
TSTAg-RRAg-AIRR 0020426-34.2021.5.04.0851
O agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre pagamento do adicional de 100% em descanso semanal remunerado e feriados, adicional noturno e hora ficta noturna, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art.…
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10579-03.2017.5.15.0023
Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso…
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 24679-97.2019.5.24.0004
O conhecimento de recurso de revista nos processos sujeitos ao ritosumaríssimosomente é possível por contrariedade à Súmula de Jurisprudência do TST ou Súmula Vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, §…
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 122-39.2022.5.23.0046
A controvérsia diz respeito ao pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário; aviso prévio; férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3;
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 29-53.2018.5.11.0401
Hipótese em que a decisão agravada negou seguimento ao recurso, no tema, ante a incidência da preclusão prevista no art. 1º, §1º, da IN 40/2016 do TST.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 12088-06.2017.5.03.0054
Verificado que o agravante não infirma o fundamento pelo qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento, não há como conhecer do apelo. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tópico.
25
MAR 2025
TSTAIRR 0011271-46.2020.5.15.0039
Tratando-se de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0020676-39.2021.5.04.0731
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011381-67.2023.5.18.0003
Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, II, do TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração da…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0012561-19.2021.5.15.0021
Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou contrariedade a súmula da jurisprudência…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000558-34.2023.5.17.0012
No presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
25
MAR 2025
TSTAIRR 0010411-45.2024.5.03.0134
Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, a teor do § 9º do art. 896 da CLT e da Súmula 442 do TST, é inviável o processamento do apelo.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010264-38.2023.5.18.0004
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0020186-04.2023.5.04.0551
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, visto que o recurso de revista, de fato, apresenta-se desfundamentado, pois a parte não indica violação literal e direta da Constituição da República, contrariedade à…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001279-86.2022.5.02.0087
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, “nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal…
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