Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012160-67.2024.5.15.0133
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
02
OUT 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010562-44.2023.5.18.0161
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
OUT 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000121-14.2024.5.19.0008
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10676-39.2021.5.15.0095
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
01
OUT 2026
TSTAIRR 12101-31.2014.5.03.0144
Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 332-06.2021.5.17.0010
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 20200-45.2022.5.04.0802
Na hipótese, o TRT ao manter a sentença por seus próprios fundamentos (rito sumaríssimo) consignou que a própria norma coletiva invocada pela parte dispõe sobre a necessidade de ser observado o art. 59, § 2º, da CLT.
30
SET 2026
TSTAg-RR 1000107-06.2025.5.02.0055
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao recurso de revista da Reclamante, quanto ao tema da estabilidade provisória de gestante submetida ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei 6.019/1974, em face dos óbices do art. 896, § 9º, da…
30
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1000743-68.2023.5.02.0078
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000803-44.2025.5.06.0121
Destaca-se que o processo encontra-se submetido ao procedimento sumaríssimo, hipótese em que a admissão do recurso de revista depende de demonstração de contrariedade a súmula do TST ou violação direta da Constituição Federal, não se admitindo o recurso por…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001312-76.2024.5.20.0005
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100462-17.2024.5.01.0342
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000895-39.2024.5.12.0008
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010901-02.2024.5.18.0053
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100431-59.2023.5.01.0462
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
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