Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
18
NOV 2025
TSTAIRR 0000358-18.2024.5.20.0009
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c a Súmula nº 442 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011460-66.2022.5.15.0067
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º, da CLT c/c a Súmula 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
18
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0010711-08.2024.5.03.0069
Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admitido por contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 9º, da CLT e a Súmula nº 442 do TST.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001079-97.2024.5.19.0008
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011969-20.2023.5.15.0145
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, eis que, nas razões do recurso de revista, a reclamada limitou-se a alegar afronta a preceito infraconstitucional, o que não atende às hipóteses de…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000890-17.2022.5.07.0011
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que “conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do…
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011054-87.2019.5.15.0087
Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o exame do recurso de revista encontra-se limitado a alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal, na…
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000138-17.2023.5.05.0221
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela ré.
17
NOV 2025
TSTAIRR 1001046-24.2024.5.02.0086
O processo está sujeito ao rito sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente será processado quando existir afronta direta a preceito constitucional, contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, nos termos do art. 896, §…
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100056-90.2020.5.01.0065
Controvérsia sobre a presunção de veracidade da anotação da CTPS relativa ao início do vínculo de emprego.
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010455-92.2024.5.03.0060
Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revia.
14
NOV 2025
TSTAg-AIRR 761-38.2020.5.20.0005
No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento pelos óbices do art. 896, §§ 1º-A, I e IV, e 9º, da CLT e das Súmulas 442 e 459 do TST. Contudo, no agravo, a reclamada não impugnou tais fundamentos.
13
NOV 2025
TSTAg-AIRR 299-43.2021.5.17.0001
O Tribunal Regional consignou que a causa de pedir constante da petição inicial e de seu aditamento se limitou aos reflexos do adicional de insalubridade, não abrangendo diferenças salariais decorrentes do recálculo de horas extras, como alegado em sede…
13
NOV 2025
TSTAg-AIRR 21256-81.2019.5.04.0006
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e…
12
NOV 2025
TSTRR 247-08.2021.5.05.0122
O acórdão embargado invocou o óbice do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula n. 442 do TST, na medida em que se tratando de procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente seria admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal…
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