Rito sumaríssimo: afastamento do trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AFASTAMENTO DO TRABALHO. GRUPO DE RISCO. PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República (Súmula 442 do TST e art. 896, § 9º, da CLT). Logo, não será examinada a indicação de ofensa a dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial. 2. Tem-se que o reclamado indicou violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Eventual afronta a este dispositivo seria apenas reflexa, consoante se verifica das normas que a própria parte citou. 3. Por outro lado, a questão atinente ao enquadramento da trabalhadora no grupo de risco no quadro geral da pandemia e a sua atuação em área de risco, demandaria o reexame de fatos e provas (TST, Súmula 126). Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.