Rito sumaríssimo: limites da lide

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. HORAS EXTRAS. RECÁLCULO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. LIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR AOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional consignou que a causa de pedir constante da petição inicial e de seu aditamento se limitou aos reflexos do adicional de insalubridade, não abrangendo diferenças salariais decorrentes do recálculo de horas extras, como alegado em sede recursal. Inexistindo violação direta e literal ao art. 7º, XVI, da Constituição da República, que não trata especificamente da matéria discutida (limites da lide). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. Tratando-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo, inviável a admissibilidade de recurso de revista calcado na alegação de violação direta e inequívoca de dispositivo da Constituição da República quando, em verdade, a controvérsia se circunscreve à interpretação de cláusula de norma coletiva. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 442 DO TST E DO ART. 896, § 9º, DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST. Nesse contexto, o apelo encontra-se desfundamentado, pois a violação de dispositivo legal a que procedeu a parte não autoriza a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.