Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
16
MAR 2026
TSTAIRR 0010858-15.2023.5.15.0108
A parte transcreve trecho insuficiente, uma vez que não compreende todos os fundamentos jurídicos utilizados pelo Tribunal Regional e não permite o cotejo analítico entre os argumentos alegados pela parte em seu recurso e os argumentos aventados no acórdão…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000749-97.2024.5.19.0009
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, §9°, da CLT e da Súmula n° 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001820-17.2022.5.02.0024
Deve ser mantida, com ajuste de fundamentação, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
16
MAR 2026
TSTAIRR 0000286-21.2024.5.09.0661
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
16
MAR 2026
TSTAg-Emb 1000419-29.2024.5.02.0374
Na decisão monocrática, negou-se seguimento ao recurso de revista do reclamante, com fundamento no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001102-23.2024.5.06.0261
Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revia.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100242-91.2023.5.01.0006
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001262-53.2023.5.07.0003
Nas causas submetidas ao rito sumaríssimo, o Recurso de Revista somente é cabível nas hipóteses de contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, bem como por violação direta da Constituição da…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100367-86.2022.5.01.0461
NÃO CONFIGURAÇÃO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001079-57.2024.5.17.0007
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, do que decorre a restrição do cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000897-97.2023.5.10.0008
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000525-92.2020.5.02.0612
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
16
MAR 2026
TSTAIRR 0011173-31.2022.5.18.0161
No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente.
16
MAR 2026
TSTAIRR 0010256-08.2025.5.03.0134
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100576-44.2023.5.01.0421
Deve ser mantida, com ajuste de fundamentação, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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