Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000417-64.2024.5.21.0013
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001119-61.2023.5.17.0011
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
23
MAR 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1001646-96.2023.5.02.0242
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e…
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000376-36.2023.5.06.0018
Consoante consignado na decisão agravada, tem-se por mal fundamentado o recurso de revista, à luz do entendimento insculpido no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST, porquanto as reclamadas deixaram de indicar qual súmula de jurisprudência…
20
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000499-34.2024.5.10.0003
In casu, a decisão monocrática proferida nestes autos aplicou o óbice do art. 896, §9º, da CLT, e da súmula 442 do TST, uma vez que não houve indicação de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho…
20
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000200-35.2024.5.17.0012
Hipótese em que, nas razões recursais, a reclamada limita-se a alegar o cumprimento da exigência disposta no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT e inaplicabilidade da multa prevista nos § 4º do art. 1.021 e § 2º do art. 1.026 do CPC, deixando de impugnar o…
20
MAR 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0100118-35.2023.5.01.0483
No tocante ao cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, em que pese ter esta relatora, em decisão monocrática, entendido pela falta de indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, em agravo, revendo o…
19
MAR 2026
TSTAg-AIRR 100581-54.2020.5.01.0265
O art. 896, § 9º, da CLT restringe a admissibilidade do recurso de revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, às hipóteses de demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior ou a súmula vinculante da…
18
MAR 2026
TSTAg-RRAg 10688-69.2022.5.15.0143
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento.
18
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 0000252-69.2022.5.10.0861
O processo em análise tramita sob o rito sumaríssimo, ficando as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista restritas aos casos de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal…
18
MAR 2026
TSTAg-RRAg 20651-44.2019.5.04.0101
No caso, o Regional indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade no período em que a reclamante laborou no centro cirúrgico do hospital.
17
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000023-63.2023.5.19.0008
Trata-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Inviabilizada a pretensão de reforma da decisão, com fundamento em dispositivo de lei, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442.
17
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000158-84.2025.5.06.0261
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, visto que o recurso de revista não atendeu ao disposto no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 442 do Tribunal…
17
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000951-35.2023.5.09.0673
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010884-74.2023.5.15.0023
De plano, ressalte-se a feição inovatória dos argumentos deduzidos pela reclamante quanto à nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional em relação à rescisão contratual da empregada gestante, visto que não integra o agravo de…
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