Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001059-86.2024.5.06.0261
Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001083-17.2024.5.06.0261
Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição…
30
MAR 2026
TSTAg 0000347-55.2023.5.05.0004
Consoante consignado na decisão agravada, tem-se por mal fundamentado o recurso de revista, à luz do entendimento insculpido no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST, porquanto o reclamante deixou de indicar qual súmula de jurisprudência uniforme…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000407-61.2024.5.17.0003
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010542-76.2024.5.03.0180
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010618-26.2024.5.15.0032
O recurso de revista da reclamada FM2C SERVIÇOS GERAIS LTDA efetivamente está fadado ao insucesso, haja vista que não se indicou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000692-66.2025.5.18.0011
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011590-34.2024.5.03.0095
Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do apelo revisional está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF, e por violência direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme…
27
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011543-35.2022.5.15.0018
O recurso de revista das partes reclamadas efetivamente está fadado ao insucesso, haja vista que não veio calcado em contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,…
25
MAR 2026
TSTAIRR 0000308-40.2024.5.06.0313
A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que a reclamante, no curso da contratualidade, exercia atividades lícitas e ilícitas, e que diante desse…
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100272-30.2024.5.01.0059
Na hipótese, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento pela Presidência do TST quanto aos temas “horas extras” e “intervalo intrajornada” pelos óbices do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST, bem como ficou registrado a preclusão quanto…
25
MAR 2026
TSTRRAg 20366-40.2021.5.04.0373
Na hipótese, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, uma vez que, em suas razões recursais, a recorrente não indica violação de dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF.
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 11033-60.2020.5.18.0001
O Tribunal Regional, analisando as normas internas da reclamada, constatou que em 2013 houve revogação da Ata realizada em 21/12/2009, a qual previa extensão dos reajustes aos ocupantes de cargos comissionados, sendo, portanto, inaplicável ao reclamante os…
24
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000135-86.2024.5.09.0004
Consoante tese firmada no IAC nº 5 do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial quando o benefício estiver regulado em contrato de trabalho, convenção ou…
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000877-27.2023.5.09.0011
Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
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