Rito sumaríssimo: competência da justiça do trabalho

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (PAS/SERPRO). BENEFÍCIO ASSEGURADO EM ACT. IAC Nº 5 DO STJ. ROL DA ANS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, E 37, CAPUT, DA CF. OFENSA REFLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 15%. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. ART. 791-A, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. ART. 896, § 9º, DA CLT. SÚMULA Nº 442 DO TST. 1. Consoante tese firmada no IAC nº 5 do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial quando o benefício estiver regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo. No caso, o Tribunal Regional registrou que o PAS/SERPRO decorre de ACT e teve sua manutenção expressamente assegurada por cláusula normativa, premissa fática insuscetível de reexame nesta instância (Súmula nº 126 do TST). A existência de regulamento interno do plano não afasta a vinculação do benefício à relação de trabalho, tampouco desloca a competência para a Justiça Federal, diante da ressalva contida no art. 109, I, da Constituição. Inviável reconhecer violação direta e literal aos arts. 114, I e IX, e 109, I, da Constituição Federal, nos limites do art. 896, § 9º, da CLT. 2. Em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, não se viabiliza o processamento do recurso de revista quando a controvérsia exige interpretação de legislação infraconstitucional e de normas regulatórias/contratuais para definir a obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito, ainda que fora do rol da ANS e para uso domiciliar. A alegação de afronta aos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal revela, quando muito, violação reflexa, insuficiente para autorizar o apelo. Incidem o art. 896, § 9º, da CLT e a Súmula nº 442 do TST. 3. A revisão do percentual de honorários sucumbenciais fixado dentro dos limites legais pressupõe reapreciação dos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, sem caracterizar violação direta e literal à Constituição. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.