TSTAg-AIRR 0000692-66.2025.5.18.0011
Rito sumaríssimo: desconhecimento do endereço do reclamado
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Desconhecimento do endereço do reclamado
- Extinção sem resolução de mérito
- Óbices do art. 896, §9º, da CLT e da súmula nº 442 do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. CAUSA SUJEITA AO RITO SUMARÍSSIMO (ART. 896, §9º, DA CLT) ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO DO RECLAMADO. ART. 852-B, II, DA CLT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS EM VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DO ART. 896, §9º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 442 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, considerando ausente a transcendência da causa, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de março de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator