Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.706 decisões
30
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1000642-42.2025.5.02.0084
Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT), as hipóteses de cabimento do recurso de revista se subsumem aos casos de malferimento direto à norma constitucional e de atrito com a súmula do Superior Colegiado Trabalhista ou…
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020741-41.2023.5.04.0512
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
26
JUN 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000194-23.2023.5.19.0007
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
26
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0000287-08.2022.5.07.0022
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de periculosidade , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 442 do TST e do art. 896, §§ 1º-A, I, e 9º, da…
26
JUN 2026
TSTAIRR 0000487-23.2024.5.06.0232
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente à indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV),…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011269-53.2023.5.15.0045
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de insalubridade , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, ante a ausência das violações apontadas e a par de os óbices do art. 896, §…
26
JUN 2026
TSTAIRR 0000748-45.2025.5.21.0002
No caso dos autos, as questões referentes ilegitimidade passiva da Petrobras e à indenização por dano material não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em…
26
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1000170-96.2025.5.02.0292
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 1ª Reclamada, que versava sobre reversão da justa causa, férias, multa do art. 477 da CLT, honorários advocatícios e obrigação de fazer concernente à…
26
JUN 2026
TSTAIRR 0101583-85.2023.5.01.0481
Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à indenização por dano moral, às diferenças por desvio de função, às horas extras e aos honorários…
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 90-98.2019.5.22.0003
A questão em epígrafe não foi suscitada no recurso de revista. Trata-se, portanto, de inovação recursal no agravo, insuscetível de exame. Agravo não conhecido.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 829-48.2022.5.22.0106
Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão monocrática mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. O reclamado não atendeu ao requisito previsto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
23
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000023-13.2024.5.09.0653
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
22
JUN 2026
TSTAIRR 0020006-76.2024.5.04.0381
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
17
JUN 2026
TSTAIRR 25598-54.2017.5.24.0005
Situação em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas, em razão do óbice do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 20430-59.2019.5.04.0231
O Ministro Relator, por decisão monocrática, negou seguimento ao Agravo de Instrumento, ante a ausência de transcendência da causa.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
