Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.706 decisões
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000652-48.2025.5.08.0210
Os agravos de instrumento patronais, que versavam sobre adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 333 e…
25
SET 2026
TSTAIRR 0000029-77.2025.5.06.0003
O acolhimento da tese patronal, no sentido de que a empregada já teria atingido o teto da tabela salarial, de que as progressões de 2023 e 2024 foram concedidas por equívoco e de que o PCCS vedaria novas movimentações, pressupõe, necessariamente, a revisão…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011756-07.2023.5.15.0018
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre estabilidade provisória da gestante em contrato temporário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 442 do TST e do…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000106-30.2021.5.05.0464
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras e validade dos controles de ponto, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 442 do TST e art. 896, § 9º,…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000235-59.2024.5.07.0016
O agravo de instrumento da 1ª Reclamada, que versava sobre configuração de grupo econômico, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 442 do TST e do art. 896, “c”…
25
SET 2026
TSTAIRR 0010981-28.2024.5.15.0124
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à nulidade por cerceamento de defesa, à ilegitimidade passiva, ao vínculo empregatício, às horas extras e à…
25
SET 2026
TSTAIRR 0011923-02.2024.5.15.0014
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente ao grupo econômico não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010184-33.2025.5.03.0033
Estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, súmula vinculante do STF, e/ou por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo…
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 10331-21.2022.5.15.0101
Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade à Súmula do TST, ou a Súmula Vinculante do STF, conforme o art. 896, § 9º, da CLT e da…
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 641-77.2021.5.12.0006
Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST, ou a Súmula Vinculante do STF, conforme o art. 896, § 9º, da CLT e da…
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 10337-64.2022.5.15.0089
Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela segunda ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 11373-82.2020.5.15.0099
Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a súmula do TST, ou a Súmula Vinculante do STF, conforme o art. 896, § 9º, da CLT e da…
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 20335-41.2023.5.04.0020
Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST, ou a Súmula Vinculante do STF, conforme o art. 896, § 9º, da CLT e da…
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 10253-11.2022.5.03.0182
Hipótese em que o recurso de revista da reclamada teve o seguimento denegado ante os óbices da Súmula 442 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT, em razão de não ter sido demonstrada violação literal e direta de nenhum dispositivo da Constituição da República ou…
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000300-98.2021.5.02.0301
Trata-se de agravo interposto pelos autores contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
