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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10253-11.2022.5.03.0182

Honorários advocatícios

Relator(a): Maria Helena Mallmann

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Honorários advocatícios
  • Justa Causa / Falta Grave
  • Verbas Rescisórias
  • Desconfiguração de Justa Causa
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Transcendência

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Hipótese em que o recurso de revista da reclamada teve o seguimento denegado ante os óbices da Súmula 442 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT, em razão de não ter sido demonstrada violação literal e direta de nenhum dispositivo da Constituição da República ou contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Contudo, em seu agravo de instrumento, a parte se limitou a reiterar as teses meritórias lançadas no recurso de revista, o que ocasionou a aplicação da Súmula 422, I, do TST, ante a ausência de fundamentação específica. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Justa Causa / Falta Grave; Verbas Rescisórias; Desconfiguração de Justa Causa; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência

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