TSTAg-AIRR 10253-11.2022.5.03.0182
Honorários advocatícios
Relator(a): Maria Helena Mallmann
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios
- Justa Causa / Falta Grave
- Verbas Rescisórias
- Desconfiguração de Justa Causa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Transcendência
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Hipótese em que o recurso de revista da reclamada teve o seguimento denegado ante os óbices da Súmula 442 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT, em razão de não ter sido demonstrada violação literal e direta de nenhum dispositivo da Constituição da República ou contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Contudo, em seu agravo de instrumento, a parte se limitou a reiterar as teses meritórias lançadas no recurso de revista, o que ocasionou a aplicação da Súmula 422, I, do TST, ante a ausência de fundamentação específica. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Verbas Rescisórias; Desconfiguração de Justa Causa; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência