Jurisprudências
Decisões que citam
O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
46 decisões
03
NOV 2026
STFRE 1.610.518 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental no recurso extraordinário, mantendo a aplicação do Tema 1.150 da repercussão geral a controvérsia relativa à aposentadoria de servidora municipal…
25
SET 2026
STFRE 1.610.518 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, por considerar que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada no Tema 1.150 da repercussão geral.
25
SET 2026
STFARE 1.616.582 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ao entendimento de que a decisão agravada está em harmonia com a jusrisprudência deste Supremo Tribunal Federal (Tema 1.150 da Repercussão Geral), além da…
18
SET 2026
STFRcl 79.165 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão que supostamente teria inobservado o assentado por esta Corte no RE 655283 (Tema 606 - Repercussão Geral) e aplicado equivocadamente o RE 1302501 (Tema 1150 - Repercussão Geral).
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.177.340
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é incabível o recurso especial quando o Tribunal de origem decide a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, ainda que a parte indique, nas razões recursais, violação a dispositivos de…
21
AGO 2026
STFRcl 73.599 ED-AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem (tema n. 1.150 - rg). interposição de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC). recurso manifestamente incabível. não interrupção do prazo…
18
AGO 2026
STFRE 1.586.570 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário. conversão em agravo regimental. constitucional e previdenciário. servidor público municipal. recusa administrativa e reconhecimento judicial de aposentadoria especial. data de início do benefício a coincidir…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.857.415
Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem, embora com resultado contrário aos interesses da parte, se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia,…
19
JUN 2026
STFARE 1.595.031 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário para determinar a reintegração de servidor público municipal ao cargo de Encarregado do Setor de Obras.
03
JUN 2026
STJAREsp 3.157.948
O Tribunal a quo não apreciou as teses de contrariedade ao art. 927, inciso III, do CPC/2015 e ao art. 4º da Lei Complementar n. 26/75 e as questões não foram arguidas nos embargos de declaração opostos na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário…
22
MAI 2026
STFRcl 89.451 ED-AgR
Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da tese firmada no Tema nº 1.150 da Sistemática da Repercussão Geral para que seja admitida a reclamatória constitucional.
04
MAI 2026
STFRcl 85.698 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que julgou procedente a reclamação para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido, em observação aos temas 100 e 606-RG, uma vez que a empregada reuniu os requisitos para a aposentadoria antes…
28
ABR 2026
STFRcl 82.967 ED
Trata-se de reclamação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Edna Queiroz da Cruz da Encarnação, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos autos da Apelação Cível 8004241-59.2022.8.05.0044, na qual se alega que o acórdão…
05
DEZ 2025
STFRE 1.576.364 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. constitucional e administrativo. empregada pública celetista aposentada antes do advento da emenda constitucional 103/2019. aplicação das regras de transição contidas no artigo 6º da emenda constitucional 103/2019 e…
05
DEZ 2025
STFRE 1.570.149 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. constitucional e administrativo. empregado público celetista aposentado antes do advento da emenda constitucional 103/2019. aplicação das regras de transição contidas no artigo 6º da emenda constitucional 103/2019 e…
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