Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAREsp 3.279.631
Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial em ação declaratória de inexistência de débito decorrente de cédula de crédito bancário, com pretensão de afastar negativação em cadastro restritivo.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.267.192
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 282 do STF).
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.265.797
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, originado em ação indenizatória por danos morais na qual se discute a suposta ausência de notificação prévia quanto à inscrição de dados da consumidora no Sistema de…
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.215.190
A parte agravante alega (i) violação aos arts. 126 e 172 da Lei nº 11.101/2005 e ao art. 485, VI, do CPC; (ii) nulidade da conversão da ação de busca e apreensão em execução por inobservância do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969;
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.271.382
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, da…
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.212.989
A alegada afronta ao art. 292, I, do CPC, no tocante ao valor da causa, não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF.
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.211.097
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 6º, § 1º, e 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 e deficiência na comprovação do dissídio;…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.281.235
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas nºs 282 e 284/STF).
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.272.996
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.704.469
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por ausência de debate dos arts. 421 e 422 do Código Civil com aplicação da Súmula n. 282 do STF, por impossibilidade de exame…
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.127.478
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, consistente na…
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OUT 2026
STJAREsp 3.261.435
Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual se determinou o fornecimento de cateteres hidrofílicos (SpeedCath Navi 14F)…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.247.740
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
27
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.231.632
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.434
A orientação consolidada do STJ reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade de cobranças após o cancelamento, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
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