Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.813
Controvérsia acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; de inversão do ônus da prova e da existência de defeito no serviço bancário.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.220.202
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
29
SET 2026
STJREsp 2.287.034
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, mantida a sentença que declarou a rescisão contratual e a inexigibilidade de mensalidades relativas a aviso prévio de 60 dias.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.787.834
O acórdão recorrido não examinou, nem explicitamente nem implicitamente, os arts. 357 e 373, § 1º, do Código de Processo Civil quanto às teses de distribuição dos ônus da prova e de delimitação das questões de direito, bem como não apreciou a questão…
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.091.268
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em demanda na qual se discute a nulidade da citação postal de pessoa jurídica, com alegada violação aos arts. 239, 248, § 2º, e 280 do Código de Processo…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.222.054
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade apontados, consistentes na incidência das Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ, bem como na…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.127.796
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão: (i) da inviabilidade de recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula;
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SET 2026
STJAREsp 2.868.118
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ; acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Alagoas em agravo de instrumento que revogou o sobrestamento, reconheceu extinção parcial sem resolução de mérito em…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.236.595
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão que cancelou penhora, em razão da nulidade de atos praticados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e da subsistência de decisão que…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.263.020
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.076.577
Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.205.531
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a decisão agravada enfrenta os pontos relevantes de forma suficiente e coerente, indicando os motivos do convencimento, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
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SET 2026
STJAREsp 3.282.404
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, envolvendo ação monitória e acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.093.723
Os conteúdos normativos dos artigos 1.201, 1.202, 1.203 e 1.220 do Código Civil, invocados no apelo nobre, não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração, com o fim de referenciar as respectivas violações.
29
SET 2026
STJAREsp 3.209.762
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação revisional de contrato de plano de saúde, na qual se alegou negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.010 do CPC por suposta ausência de dialeticidade na…
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