Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.245.132
A ausência de embargos de declaração e a deficiência de fundamentação quanto ao art. 489 do CPC atraem, por simetria, o óbice da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.227.497
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento das matérias invocadas.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.235.959
Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
29
SET 2026
STJREsp 2.285.621
Recurso especial contra acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer.
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.255.423
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.933.312
Rejeita-se de pronto a alegação de incongruência nos fundamentos da monocrática, porquanto cabível a aplicação concomitante dos preceitos da Súmula n. 211/STJ com a exegese da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.593
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF).
29
SET 2026
STJAREsp 3.139.816
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de reparação de danos materiais cumulada com lucros cessantes, fundada em proteção veicular, em razão de negativa de indenização por alegado agravamento de risco.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.222.151
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é abusiva e inexigível a cobrança de mensalidades de plano de saúde coletivo após o pedido de cancelamento, fundada em cláusula que estabelece aviso prévio remunerado de 60 dias,…
29
SET 2026
STJAREsp 3.290.074
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.187.447
É deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional que aponta, genericamente, a existência de omissão acerca de determinada alegação, sem explicar o que sobre ela deveria ser esclarecido no acórdão recorrido e a relevância da mesma no resultado…
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.040.785
Embargos de declaração opostos a acórdão que reconsiderou decisão da Presidência do STJ e, assim, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da…
29
SET 2026
STJREsp 2.260.332
Recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferido em apelação cível, que manteve a extinção sem resolução do mérito de ação anulatória de leilão extrajudicial.
29
SET 2026
STJAREsp 2.851.275
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ e em deficiência dos requisitos do art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas proferido em agravo de…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.425
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
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