Omissão: negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES SUMULARES. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que reconsiderou decisão da Presidência do STJ e, assim, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ por ausência de prequestionamento, e da incidência da Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da sucumbência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber, em suma, se o acórdão embargado incorreu em vícios de omissão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão embargado afastou tal alegação e consignou que o Tribunal de origem examinou, de modo claro e suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, transcrevendo trechos da fundamentação da Corte a quo.

5. Não há omissão sobre a alegada violação aos arts. 187, 422, 476, 477 e 884 do Código Civil, porque as teses não foram objeto de debate na origem, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

6. Ausente omissão sobre a distribuição das verbas sucumbenciais, pois a revisão pretendida demanda revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

7. Não se verifica omissão quanto à anterioridade do inadimplemento, aos abatimentos de diferença de consumo e ao decote de tributos indiretos, porquanto o acórdão embargado reproduziu os fundamentos do Tribunal de origem, afastando a negativa de prestação jurisdicional, e o enfrentamento do mérito da controvérsia foi obstaculizado pelos óbices sumulares.

8. Não procede a alegação de omissão relativa ao prequestionamento implícito, uma vez que a decisão consignou a ausência de debate na origem e aplicou os óbices pertinentes.

9. Incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de intuito protelatório na oposição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil quando não evidenciado intuito protelatório."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.121.389/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.