Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.619.007 AgR

Receptação: fundamentos da decisão agravada não impugnados: súmula n. 287 do supremo tribunal federal

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. receptação. fundamentos da decisão agravada não impugnados: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. aplicação da repercussão geral na origem: tema 660. ausência de prequestionamento: súmulas…

• Direito Penal
• Receptação
• +2

STJAgRg no REsp 2.266.371

Tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006)

Ausente prequestionamento do art. 155 do CPP quando o acórdão recorrido não debate eventual vulneração dessa norma sob o enfoque suscitado nas razões do recurso especial, e o recorrente não opôs embargos de declaração para provocar o exame da matéria.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006)
• +5

STJAgRg no REsp 2.251.591

Estelionato, peculato e inserção de dados falsos em sistema de informação

A análise prévia da admissibilidade do recurso especial realizada pelo juízo de origem não vincula o STJ, instância constitucionalmente competente para o julgamento da modalidade recursal.

• Direito Penal
• Inépcia denúncia
• +5

STJAgInt no AREsp 3.171.353

Transporte especializado: agendamento prévio

O art. 11, § 2º, do ECA; e o art. 23, § 2º, II, da Lei 8.742/1993 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.

• Direito Administrativo
• Transporte especializado
• +5

STJEDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.247.550

Vícios do art. 619 do CPP: perdimento de bens como efeito automático da condenação

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Turma que desproveu agravo regimental, com alegação de omissão quanto ao exame específico das peculiaridades do caso e à incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

• Processo Penal
• Vícios do art. 619 do CPP
• +2

STJAgRg no REsp 2.260.137

Apropriação indébita majorada: deficiência na fundamentação do recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento.

• Processo Penal
• Apropriação indébita majorada
• +5

STJAgRg no REsp 2.117.281

Supressão de instância: nulidade sem demonstração de prejuízo

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial manejado em face de acórdão proferido em agravo em execução.

• Processo Penal
• Supressão de instância
• +1

STJAgRg no REsp 2.264.297

Roubo impróprio: ausência de exame pericial

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento.

• Processo Penal
• Roubo impróprio
• +4

STJEDcl no AgRg nos EAREsp 3.119.630

Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada (art. 619 do CPP) e exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. - A alegação de omissão quanto à…

• Direito Penal
• Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade
• +5

STJAgRg no REsp 2.248.116

Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

• Direito Penal
• Negativa de prestação jurisdicional
• +4

STJPET no REsp 2.216.825

Omissão: deficiência de fundamentação

As teses deduzidas no recurso especial foram analisadas na decisão agravada, inexistindo omissão, pois não houve demonstração concreta e individualizada de como a condução da prova oral teria violado o art. 212 do CPP.

• Processo Penal
• Omissão
• +1

STJAgRg no REsp 2.101.208

Agravo regimental no recurso especial

O recurso especial não pode ser conhecido, porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem sob o enfoque trazido no especial, o que impede a apreciação da questão por esta Corte, por ausência de prequestionamento.

STJAgRg no AREsp 3.102.938

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

• Direito Penal

STJAREsp 3.300.152

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +2

STJAgRg no REsp 2.270.318

Peculato: inserção de dados falsos em sistema de informações

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

• Direito Penal
• Peculato
• +4