Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJREsp 2.285.923
O Tribunal de origem não apreciou as teses de ofensa aos arts. 9º e 10 e aos arts. 3º e 4º do Código de Processo Civil, nem a de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, sem que a parte…
15
OUT 2026
STJREsp 2.286.329
Considera-se deficientemente fundamentado o recurso especial quando o recorrente indica como violados artigos que não possuem comando normativo suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, como ocorre na espécie.
15
OUT 2026
STJAREsp 3.279.019
Os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo para sustentar a tese recursal, tampouco para infirmar o acórdão recorrido, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.237.713
A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.217.538
Não há falar em inobservância ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015 se o julgador examina todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia com adequada fundamentação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa…
15
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.117.444
Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em oposição a acórdão de Tribunal de Justiça estadual que manteve condenação pelos arts. 317, §…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.051.280
Os arts. 191 e 202 do Código Civil não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.158.505
A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
15
OUT 2026
STJAREsp 3.265.031
Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem apreciou integralmente todas as questões essenciais ao adequado deslinde da controvérsia, apresentando motivação clara, suficiente e em conformidade com o dever constitucional…
15
OUT 2026
STJAgInt nos EREsp 2.184.100
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 266-C do RISTJ e na Súmula 315/STJ, porquanto o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial em razão…
15
OUT 2026
STJAREsp 3.059.785
No tocante à alegação de ofensa à Súmula n. 77 do STJ, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ, in verbis: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
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OUT 2026
STJREsp 2.289.897
O Tribunal de origem não apreciou a tese recursal sob o enfoque trazido no apelo nobre, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 356…
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.276.103
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial defensivo para redimensionar a pena, afastando a valoração negativa da conduta social por bis in idem e procedendo à redução proporcional da reprimenda.
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OUT 2026
STJAgInt no PUIL 5.784
A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.255.552
Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
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