Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 284/STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo interno. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 266-C do RISTJ e na Súmula 315/STJ, porquanto o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF.

2. Fato relevante. A agravante sustenta que, embora formalmente não conhecido o Recurso Especial, a Turma teria apreciado a controvérsia material relativa à exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998.

3. As decisões anteriores. A Terceira Turma, ao julgar o Agravo Interno no REsp, manteve a decisão de inadmissibilidade por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento e inovação recursal (Súmulas 211/STJ e 282/STF), sem ingressar no exame da controvérsia material.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a oposição de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não conhece do Recurso Especial por óbices formais, à luz da Súmula 315/STJ; e (ii) saber se houve, no julgamento do Agravo Interno no REsp, apreciação de mérito ou formação de tese jurídica acerca do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, apta a afastar a incidência da Súmula 315/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Embargos de Divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não conhece do Recurso Especial, conforme diretriz da Súmula 315/STJ, inexistindo julgamento de mérito a ser uniformizado.

6. A decisão da Turma limitou-se a óbices formais - deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento e inovação recursal (Súmulas 211/STJ e 282/STF) - sem adentrar o mérito, o que inviabiliza a via uniformizadora. 7. A ausência de tese de direito firmada sobre o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 impede a admissibilidade dos Embargos de Divergência, sendo correta a aplicação dos arts. 21-E, V, e 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.