Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.960.376
A alegada afronta aos arts. 104, 138, 166, 422 e 436 do Código Civil não foi debatida, sem provocação por embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.198.091
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.303.085
Nos delitos contra a dignidade sexual, porque em regra perpetrados na clandestinidade e normalmente sem deixar vestígios materiais, a palavra da vítima tem especial relevância quando corroborada por outras provas, como depoimentos testemunhais e laudos…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.217.662
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, do reconhecimento da ausência de prequestionamento com aplicação das Súmulas n.…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.260.701
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 7 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.172.544
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.261.673
A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.246.993
I - Nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a Súmula n. 284/STF. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.912.558
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, ao conhecer em parte do recurso especial, negar-lhe provimento.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.217.769
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
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OUT 2026
STJAREsp 3.276.008
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por alegada violação de dispositivos constitucionais, matéria incompatível com a via especial, ausência de demonstração de ofensa aos arts. 3º, 7º, 11, 142 e 933 do CPC e…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.901.848
Rever a fixação dos honorários contratuais em 2,6% sobre o monte-mor atualizado, arbitrados com base nas peculiaridades do caso e nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.983.373
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em ação penal pela prática de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa…
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OUT 2026
STJREsp 2.245.207
O entendimento desta Corte estabelece que o depósito judicial, ainda que realizado como garantia do juízo, não exime o devedor dos encargos moratórios previstos no título executivo, pois não constitui pagamento efetivo ao credor, sendo que o montante devido…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.270.642
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
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